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Direito Eleitoral E Igualdade
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9786555100082
Categoria: Direito Eleitoral
Descrição Saiba mais informações
Os direitos políticos das mulheres são inegavelmente categoria de direitos humanos, repousando solenemente nos principais tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com vistas a fomentar a participação feminina na política e mudar o quadro de sub-representação das mulheres nas Casas Legislativas, o legislador ordinário instituiu as chamadas cotas de gênero nas listas de candidaturas a vereador e deputado (estadual e federal), obrigando os partidos políticos a respeitarem os percentuais mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo. O autor analisa a (in)efetividade do arcabouço jurídico que normatiza esse instituto no país, chamando atenção para os casos de fraude perpetrados pelos próprios partidos políticos, a partir da configuração das chamadas candidatas laranjas. A obra aborda importantes avanços jurisprudenciais promovidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, seja na implementação de políticas públicas de fomento à participação política da mulher, maior acesso aos Fundos Partidário e Eleitoral, bem como no tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, seja na imposição de penalidades gravíssimas aos partidos que fraudarem tal ação afirmativa, a exemplo de cassação de mandato eletivo e anulação dos votos obtidos.
Páginas | 228 |
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Data de publicação | 01/12/2020 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
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