A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo está se distinguindo com um acervo editorial dos mais expressivos e bem-sucedidos, cobrindo áreas do conhecimento essenciais para a formação da cidadania. Este Volume integra a Coleção de Leis e Estatutos Brasileiros. O presente trabalho foi realizado em consonância com a linha preconizada pela Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo de fortalecer as relações com a população, oferecendo-lhe informação compreensível e de acesso fácil.