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    Princípio Da Vedação De Retrocesso E Financiamento Da Seguridade Social No Brasil

    Princípio Da Vedação De Retrocesso E Financiamento Da Seguridade Social No Brasil

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
    R$ 70,00 á vista

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    Código: 9788551904916
    Categoria: Direito Constitucional
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    Enfrentar os severos riscos de retrocesso no arranjo protetivo da seguridade social, tal como fixado na Constituição de 1988, é o grande mérito (uma inadiável agenda de luta?) dessa instigante e densa obra que tenho a honra de prefaciar. Sinto-me suspeita para avaliar o presente texto, com o qual quase integralmente me identifico, seja na fronteira do debate acadêmico, seja na luta cotidiana do Ministério Público de Contas. Assim já assumido o meu enviesado lugar de fala, convido o leitor a desfrutar da leitura que se abre com a consciência, quiçá mesmo compromisso de defesa, de que ou tais retrocessos no orçamento da seguridade social e, por conseguinte, no nível de tutela dos direitos à saúde, assistência e previdência social são inconstitucionais, ou quem terá morrido será o nosso pacto civilizatório de 1988. Itamar de Ávila Ramos e Elda Coelho de Azevedo Bussinguer nos provocam não só ao enfrentamento de tal indagação estrutural, como também nos oferecem, a partir de uma rica revisão de bibliografia, norte interpretativo que aponta para a inconstitucionalidade de quaisquer subterfúgios que impliquem, intertemporalmente, retrocesso de custeio na seguridade social. Élida Graziane Pinto Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Pós-Doutora em Administração pela FGV e Doutora em Direito pela UFMG.
    Páginas196
    Data de publicação01/12/2018
    Formato16x23
    Largura16
    Comprimento23
    AcabamentoBrochura
    Lombada0.8
    Altura0.8
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