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Princípio Da Vedação De Retrocesso E Financiamento Da Seguridade Social No Brasil
Editora: LUMEN JURIS
Avaliação:
R$ 70,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788551904916
Categoria: Direito Constitucional
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Enfrentar os severos riscos de retrocesso no arranjo protetivo da seguridade social, tal como fixado na Constituição de 1988, é o grande mérito (uma inadiável agenda de luta?) dessa instigante e densa obra que tenho a honra de prefaciar. Sinto-me suspeita para avaliar o presente texto, com o qual quase integralmente me identifico, seja na fronteira do debate acadêmico, seja na luta cotidiana do Ministério Público de Contas. Assim já assumido o meu enviesado lugar de fala, convido o leitor a desfrutar da leitura que se abre com a consciência, quiçá mesmo compromisso de defesa, de que ou tais retrocessos no orçamento da seguridade social e, por conseguinte, no nível de tutela dos direitos à saúde, assistência e previdência social são inconstitucionais, ou quem terá morrido será o nosso pacto civilizatório de 1988. Itamar de Ávila Ramos e Elda Coelho de Azevedo Bussinguer nos provocam não só ao enfrentamento de tal indagação estrutural, como também nos oferecem, a partir de uma rica revisão de bibliografia, norte interpretativo que aponta para a inconstitucionalidade de quaisquer subterfúgios que impliquem, intertemporalmente, retrocesso de custeio na seguridade social. Élida Graziane Pinto Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Pós-Doutora em Administração pela FGV e Doutora em Direito pela UFMG.
Páginas | 196 |
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Data de publicação | 01/12/2018 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 0.8 |
Altura | 0.8 |
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